APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS NA CASA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSE DAS RES FURTIVAS EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, DO CPP). DOLO CONSISTENTE NA CIÊNCIA DE QUE OS OBJETOS ERAM ORIUNDOS DE CRIME, EXISTENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE TAL REGIME AOS REINCIDENTES, POR SI SÓS, NÃO EXIGINDO QUE SEJAM ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012909-4, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).