APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS VÍCIOS QUE, ALÉM DE NÃO VERIFICADOS, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9 (NOVE) TORRÕES PESANDO 10.072,5G (DEZ QUILOS, SETENTA E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 3 (TRÊS) PORÇÕES PESANDO 35,3G (TRINTA E CINCO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO PESANDO 2,7G (DOIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA; 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS APARELHOS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO RESTOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012915-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).