TJSC 2013.012917-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA AUTARQUIA APENAS PARA MODIFICAR A DECISÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012917-3, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA AUTARQUIA APENAS PARA MODIFICAR A DECISÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012917-3, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Catanduvas
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