TJSC 2013.012950-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA. PRETENDIDA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO REAL SOBRE O CRÉDITO DE PRIVILÉGIO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012950-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA. PRETENDIDA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO REAL SOBRE O CRÉDITO DE PRIVILÉGIO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012950-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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