TJSC 2013.012965-4 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - INTERLOCUTÓRIOS MAJORANDO A MULTA COMINATÓRIA E INDEFERINDO A PROVA PERICIAL. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.012965-4. (1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DA AUTORA EM IMÓVEL DA RÉ E CAUÇÃO. INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR, COMBATIDA POR AGRAVO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Por força do princípio da unicidade/unirrecorribilidade (ao qual é ínsita a ideia de preclusão consumativa), não é dado conhecer do recurso no ponto em que vertida matéria já decidida em interlocutório anterior, combatido por recurso anterior, notadamente quando a decisão objeto do presente agravo nada mais fez do que reiterar a conclusão daquele. (2) MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. MINORAÇÃO. - "A multa cominatória (astreinte) visa a garantir a efetividade dos provimentos judiciais, compelindo o réu ao cumprimento da deliberação. No entanto, para sua fixação, impõe-se a observância aos critérios de razoabilidade, tudo no afã de se evitar o enriquecimento sem causa ao autor" (TJSC, AC n. 2006.035085-5, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 13-2-2007). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.027000-9. (3) ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2009.026842-7, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-5-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012965-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - INTERLOCUTÓRIOS MAJORANDO A MULTA COMINATÓRIA E INDEFERINDO A PROVA PERICIAL. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.012965-4. (1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DA AUTORA EM IMÓVEL DA RÉ E CAUÇÃO. INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR, COMBATIDA POR AGRAVO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Por força do princípio da unicidade/unirrecorribilidade (ao qual é ínsita a ideia de preclusão consumativa), não é dado conhecer do recurso no ponto em que vertida matéria já decidida em interlocutório anterior, combatido por recurso anterior, notadamente quando a decisão objeto do presente agravo nada mais fez do que reiterar a conclusão daquele. (2) MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. MINORAÇÃO. - "A multa cominatória (astreinte) visa a garantir a efetividade dos provimentos judiciais, compelindo o réu ao cumprimento da deliberação. No entanto, para sua fixação, impõe-se a observância aos critérios de razoabilidade, tudo no afã de se evitar o enriquecimento sem causa ao autor" (TJSC, AC n. 2006.035085-5, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 13-2-2007). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.027000-9. (3) ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2009.026842-7, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-5-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012965-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Lages
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