TJSC 2013.012987-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL COM A COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OBJETIVA IMPULSIONAR O FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012987-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL COM A COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OBJETIVA IMPULSIONAR O FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012987-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Palhoça
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