TJSC 2013.012998-4 (Acórdão)
Agravo (art. 195 RITJSC). Mandado de segurança. Imposição de obrigação acessória por Decreto Estadual que ratificou o Ajuste SINIEF n. 19/12. Revogação do ato normativo impugnado. Decisão monocrática que extinguiu o Writ pela perda superveniente do objeto da impetração. Entendimento que guarda consonância com a atual orientação da Corte em casos semelhantes. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.012998-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
Agravo (art. 195 RITJSC). Mandado de segurança. Imposição de obrigação acessória por Decreto Estadual que ratificou o Ajuste SINIEF n. 19/12. Revogação do ato normativo impugnado. Decisão monocrática que extinguiu o Writ pela perda superveniente do objeto da impetração. Entendimento que guarda consonância com a atual orientação da Corte em casos semelhantes. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.012998-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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