APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO REPUTADO FALSO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR AGENTES DE TRÂNSITO QUE SOMENTE CONSTATARAM A IRREGULARIDADE APÓS CONSULTA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DA DÚVIDA DOS POLICIAIS MILITARES. ADULTERAÇÃO COMPROVADA APÓS INÚMEROS E DEMORADOS CONFRONTOS ENTRE O MATERIAL QUESTIONADO E PADRÃO. TESE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS, APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM CATEGORIA ADULTERADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. OUTROSSIM, ÁLIBI LEVANTADO E NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013042-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).