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Jurisprudência


TJSC 2013.013053-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A apelante requer o reconhecimento da continuidade negocial havida entre as partes. Todavia, tal como acima mencionado, a sentença não só se manifestou a respeito da matéria como deu provimento ao pedido da parte autora, ora apelante. Desta forma, considerando que "não possui interesse recursal o apelo que se insurge contra tópico acolhido na sentença" não deve ser conhecido o presente recurso, no ponto. (Apelação Cível n. 2007.055613-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/06/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013053-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Tubarão
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