APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA O EX-ESPOSO. POSTERIOR CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PELO JUÍZO QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E ORAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA (A) DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL; (B) DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS; (C) CONCEDER A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA; (D) CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS, NO IMPORTE DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS; (E) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS EXERCIDO PELO PAI AOS FILHOS; (F) EXTINGUIR AS AÇÕES QUE TRAMITAVAM EM APENSO - AÇÕES CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS N. 022.11.007605-4 E N. 022.11.006648-2 E AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS N. 022.11.006623-7. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL POR NÃO DETER O APELANTE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO. NO QUE PERTINE À PARTILHA, ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE MORADIA PARA O CASAL DEVEM SER PARTILHADOS, POIS AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO "A QUO", NÃO HOUVE PARTILHA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. SUSTENTOU, AINDA, QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA O AUTOMÓVEL FORD FIESTA ANO/MODELO 2008, UMA VEZ QUE DADO COMO ENTRADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT 2007, JÁ OBJETO DE PARTILHA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. FILHOS COM 17 E 9 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. AMPLA GAMA DE GASTOS DOS MAIS BÁSICOS, COMO A SUBSISTÊNCIA E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, ATÉ AQUELES INERENTES AO LAZER. POR OUTRO LADO, APELANTE QUE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR POIS ATUA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL E SEUS GANHOS, APESAR DE VARIÁVEIS, SUPORTAM O ENCARGO ALIMENTAR COMO ARBITRADO. APELANTE QUE RECEBEU APENAS NO INTERVALO DE DUAS SEMANAS O IMPORTE DE R$ 4.553,79 A TÍTULO DE COMISSÕES. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL INVIÁVEL. PRESUNÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, POIS ASSIM INFORMOU A APELADA NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VEÍCULO FORD FIESTA SEDAN/FLEX DA PARTILHA QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI DADO COMO ENTRADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT 2007, JÁ OBJETO DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013080-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).