TJSC 2013.013095-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1984. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013095-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1984. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013095-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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