PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS A MAIS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DE BOA-FÉ. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETÍVEIS. "[...] Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 33.649/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.3.12). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 115 DA LEI N. 8.213/91. "[...] Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. [...]" (REsp n. 1356427/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013096-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).