TJSC 2013.013149-1 (Acórdão)
1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem'" (AC nº 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013149-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, 'porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem'" (AC nº 2012.070830-9, Des. Túlio Pinheiro). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013149-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão