TJSC 2013.013153-2 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Demanda extinta. Financiamento de veículo e renegociação. Reconvenção. Revisão incidental parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado em ambos os pactos. Limitação mantida. Sobrestamento da mora. Decorrência da cobrança de encargo abusivo na normalidade. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013153-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Demanda extinta. Financiamento de veículo e renegociação. Reconvenção. Revisão incidental parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado em ambos os pactos. Limitação mantida. Sobrestamento da mora. Decorrência da cobrança de encargo abusivo na normalidade. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013153-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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