APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II e III, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL FIRME A ATESTAR A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). ALMEJADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO SOMENTE ARGUIDO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, SEQUER APONTADAS IRREGULARIDADES NO LAUDO ANTERIOR. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. CULPABILIDADE, POR OUTRO VIÉS, QUE SOMENTE SE REVELOU EXACERBADA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013162-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).