APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS PROGENITORES PATERNOS. ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR AOS ASCENDENTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO POR PARTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INCONFORMISMO DAS ALIMENTANDAS QUE RESTRINGE-SE À DATA INICIAL DA EXIGIBILIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE REABERTURA DA REFERIDA DISCUSSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO ENCARGO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE, DE TODA FORMA, NÃO CONSTITUIU OBJETO DO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS, QUE OBJETIVAM O AFASTAMENTO DO DEVER DE CONTRIBUIR PARA COM A SUBSISTÊNCIA DAS NETAS. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL POR SI AJUIZADA, O GENITOR DAS ALIMENTANDAS LOGROU ÊXITO EM REDUZIR O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. FATO QUE, AO QUE TUDO INDICA, LHE DEVOLVE A POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DAQUELA LIDE, DE QUE SEJAM PROCEDIDOS OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTOS DO ALIMENTANTE. PARTICULARIDADE QUE INVIABILIZA O ARBÍTRIO NO ADIMPLEMENTO DO ENCARGO, CORROBORANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EFETIVAMENTE, PELO DEVEDOR PRINCIPAL. DEVER DE AMBOS OS GENITORES EM GARANTIR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PROLE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DESTES NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A MÃE DAS AUTORAS ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE CONTRIBUIR PARA A SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DAS FILHAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO AVOENGA PARA A DIGNA SUBSISTÊNCIA DAS ESTUDANTES NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NO 1º GRAU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PROGENITORES PATERNOS EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELAS DESCENDENTES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIRMADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013163-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).