TJSC 2013.013166-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. NULIDADE DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.013166-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. NULIDADE DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.013166-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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