TJSC 2013.013170-7 (Acórdão)
Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE INALTERADA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES CIRCUNStÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013170-7, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE INALTERADA O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES CIRCUNStÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013170-7, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Pomerode
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