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Jurisprudência


TJSC 2013.013181-7 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A TESE DE INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO. CAUTELAR EXIBITÓRIA CAPAZ DE FORNECER AO REQUERENTE ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS TENHA INTERESSE LEGÍTIMO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CAUTELAR SATISFATIVA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENDIDA SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À AUTORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013181-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Canoinhas
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