APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 304. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Em se tratando de emendatio libelli, é desnecessária a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido de condenação, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sobre fatos descritos mas não capitulados na denúncia. ESTELIONATO. GOLPE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS VÍTIMAS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO AUXÍLIO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MEIO UTILIZADO PARA MANTER EM ERRO A FUNCIONÁRIA DO BANCO. TENTATIVA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO PERCEBIDA. ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS, NO CASO CONCRETO. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (STJ, Súmula 17). No caso concreto, especificamente, levando em conta o modus operandi e a finalidade do crime, o uso de documentos falsos esgotou-se na prática do estelionato, estando por este absorvido. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que o réu esteve preso preventivamente pelo tempo relativo à pena, declara-se o integral cumprimento da sanção, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do condenado, se por al não estiver preso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013190-3, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).