TJSC 2013.013191-0 (Acórdão)
CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE DÁ AMPARO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU QUE, APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO, PASSOU A PERTURBAR, DOLOSAMENTE, A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA COM PERSEGUIÇÃO EM BAILES, PALAVRAS GROSSEIRAS, CARETAS, ETC. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013191-0, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE DÁ AMPARO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU QUE, APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO, PASSOU A PERTURBAR, DOLOSAMENTE, A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA COM PERSEGUIÇÃO EM BAILES, PALAVRAS GROSSEIRAS, CARETAS, ETC. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013191-0, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Campo Erê
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