APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFENDIDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - TESE RECHAÇADA - PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ COM CLAREZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADEMAIS, ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA EFICIENTE, AS RAZÕES DO JULGADO - RECLAMO DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO PREJUDICADO - ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013212-5, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).