TJSC 2013.013224-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CONSORCIADO CONTEMPLADO. COTA CONSORCIAL TRANSFERIDA À REQUERIDA POR ADITAMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SALDO DEVEDOR CONFESSADO PELO CONSORCIADO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO E PRESTAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. PRETENSÃO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013224-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CONSORCIADO CONTEMPLADO. COTA CONSORCIAL TRANSFERIDA À REQUERIDA POR ADITAMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SALDO DEVEDOR CONFESSADO PELO CONSORCIADO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO E PRESTAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. PRETENSÃO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013224-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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