TJSC 2013.013232-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013232-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013232-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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