TJSC 2013.013235-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O AUTOR TERIA SOLICITADO O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013235-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O AUTOR TERIA SOLICITADO O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013235-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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