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Jurisprudência


TJSC 2013.013242-4 (Acórdão)

Ementa
.APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO REALIZADA DE FORMA DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, INC. III, E 295 DO CPC. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 295, I, do CPC, a petição inicial, quando for inépta, merece ser indeferida. E é considerada inepta aquela em que não consta o pedido, ou a causa de pedir, ou da qual os pedidos não decorram logicamente do enredo apresentado (parágrafo único, inc. I). Assim, a peça inicial que não descreve, de forma inteligível e coerente, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima), ou fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), ou os próprios pedidos, não pode ser regularmente processada, uma vez que impede uma defesa adequada da parte adversa. Logo, o reconhecimento da falta de aptidão é medida que se impõe (AC n. 2010.049504-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 03.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013242-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Joinville
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