TJSC 2013.013258-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA EXORDIAL. MATÉRIA QUE REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013258-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA EXORDIAL. MATÉRIA QUE REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013258-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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