AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS; AUTORIZAR O ANATOCISMO; APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; MANTER AS TAXAS E TARIFAS PACTUADAS, EXCETO A RELACIONADA COM PROMOTORA DE VENDAS; DETERMINAR A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE NÃO APELOU, NEM OFERTOU CONTRARRAZÕES AO RECLAMO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. POSTULADO EXPURGO DA TARIFA REFERENTE À PROMOTORA DE VENDAS. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSTENTADA ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). TENCIONADO EXPURGO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE INCLUSÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5, INC. II, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013259-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).