TJSC 2013.013271-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO QUE DEMANDA AÇÃO COMINATÓRIA PARA DESATIVAR TANQUE CLANDESTINO DE CRIAÇÃO DE PEIXES EM PERÍMETRO URBANO - TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NÃO OBSERVADAS - ANÁLISE REALIZADA PELA DEFESA CIVIL QUE CONCLUIU QUE AS CAUSAS DOS PREJUÍZOS ÀS RESIDÊNCIAS VIZINHAS ADVINHA DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DO TANQUE - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A CAUSA - DECISÃO DE DESATIVAÇÃO E FECHAMENTO DO TANQUE CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Provado que, além de ser clandestino e não terem sido observadas as técnicas necessárias para a respectiva construção e manutenção, o tanque de água mantido pela parte demandada para criação de peixes, em perímetro urbano, causa infiltrações e consequentes prejuízos às edificações vizinhas situadas a jusante, outra solução não há senão a desativação e o fechamento da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013271-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO QUE DEMANDA AÇÃO COMINATÓRIA PARA DESATIVAR TANQUE CLANDESTINO DE CRIAÇÃO DE PEIXES EM PERÍMETRO URBANO - TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NÃO OBSERVADAS - ANÁLISE REALIZADA PELA DEFESA CIVIL QUE CONCLUIU QUE AS CAUSAS DOS PREJUÍZOS ÀS RESIDÊNCIAS VIZINHAS ADVINHA DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DO TANQUE - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A CAUSA - DECISÃO DE DESATIVAÇÃO E FECHAMENTO DO TANQUE CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Provado que, além de ser clandestino e não terem sido observadas as técnicas necessárias para a respectiva construção e manutenção, o tanque de água mantido pela parte demandada para criação de peixes, em perímetro urbano, causa infiltrações e consequentes prejuízos às edificações vizinhas situadas a jusante, outra solução não há senão a desativação e o fechamento da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013271-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São Bento do Sul
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