APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DA PENA DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013285-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).