AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MONTAGEM DE CASA PRÉ-MOLDADA. ATRASO NA OBRA. BEM ENTREGUE REPLETO DE DEFEITOS. SUSTAÇÃO PELA COMPRADORA DOS CHEQUES REMANESCENTES. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO REFAZIMENTO DO SERVIÇO POR TERCEIROS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DEMANDADA, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PACTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SECUNDÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ASTREINTES, MULTA CONTRATUAL E PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE IMPOSTA, A TEOR DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013292-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).