APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ENTABULADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO PARA A QUITAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ. OFENSA AO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO À QUITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE EXTRAVASOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SUBMISSÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, A DIVERSAS TENTATIVAS INÓCUAS DE EXERCER DIREITO À QUITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI CONSUMERISTA E AO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ QUE AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013311-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).