APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLENAMENTE OBSERVADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, DANDO-SE EFETIVO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA APELANTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APUROU UM CRÉDITO EM FAVOR DA APELANTE EM RAZÃO DA DESOBEDIÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013358-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).