TJSC 2013.013398-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO RÉU. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 20/1998. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE RECEBERIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA NOS MOLDES DO ART 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO, E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013398-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO RÉU. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EC N. 20/1998. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE RECEBERIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA NOS MOLDES DO ART 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO, E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013398-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Francisco do Sul
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