APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COBRANÇA DE TÍTULOS FIRMADO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. ERRO DO BANCO ENDOSSATÁRIO NO ENVIO DE TÍTULO AO TABELIONATO DE PROTESTO REFERENTE À DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTESTÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA O VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (REsp n. 1.063.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013409-5, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).