TJSC 2013.013441-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1998. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013441-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1998. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013441-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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