TJSC 2013.013447-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO (ART. 102 DA LEI 10.741/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. FILHO QUE TERIA UTILIZADO OS RENDIMENTOS DE SUA MÃE IDOSA PARA FINALIDADES DIVERSAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMARAM O DESVIO DE FINALIDADE DOS PROVENTOS ADMINISTRADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA QUE INOCENTOU O RÉU. PARCOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA IDOSA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013447-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO (ART. 102 DA LEI 10.741/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. FILHO QUE TERIA UTILIZADO OS RENDIMENTOS DE SUA MÃE IDOSA PARA FINALIDADES DIVERSAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMARAM O DESVIO DE FINALIDADE DOS PROVENTOS ADMINISTRADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA QUE INOCENTOU O RÉU. PARCOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA IDOSA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013447-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Anchieta
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