TJSC 2013.013452-1 (Acórdão)
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Assim, mesmo que caracterizada a cadeia de cessão de direitos aquisitivos, exigível pela parte que integra o último elo da cadeia de cessões o registro da concretização da aquisição imobiliária contra aquele que possui o real domínio do bem, assim que ele reconhecer que o preço foi pago." (STJ, REsp n. 648.468/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 14.12.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013452-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Assim, mesmo que caracterizada a cadeia de cessão de direitos aquisitivos, exigível pela parte que integra o último elo da cadeia de cessões o registro da concretização da aquisição imobiliária contra aquele que possui o real domínio do bem, assim que ele reconhecer que o preço foi pago." (STJ, REsp n. 648.468/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 14.12.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013452-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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