TJSC 2013.013457-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRO DEPOSITÁRIO DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DO VEÍCULO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELO TERCEIRO CONTRA O GENITOR DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO/AGRAVADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO EXECUTADO (ASCENDENTE) PARA O AGRAVADO (DESCENDENTE) NO DECORRER DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SERÃO APURADOS PELO JUÍZO A QUO. RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL AVERBADA NO DETRAN, ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXEGESE DO ART. 615-A DO CPC. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO SE VALEU DOS MECANISMOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE SEU CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do credor fiduciário o ônus de verificar eventual existência de restrição à propriedade adquirida por intermédio da alienação fiduciária de bem móvel". (Apelação Cível n. 2001.015823-0, de Concórdia, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-7-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013457-6, de Araquari, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRO DEPOSITÁRIO DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DO VEÍCULO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELO TERCEIRO CONTRA O GENITOR DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO/AGRAVADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO EXECUTADO (ASCENDENTE) PARA O AGRAVADO (DESCENDENTE) NO DECORRER DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SERÃO APURADOS PELO JUÍZO A QUO. RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL AVERBADA NO DETRAN, ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXEGESE DO ART. 615-A DO CPC. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO SE VALEU DOS MECANISMOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE SEU CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do credor fiduciário o ônus de verificar eventual existência de restrição à propriedade adquirida por intermédio da alienação fiduciária de bem móvel". (Apelação Cível n. 2001.015823-0, de Concórdia, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-7-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013457-6, de Araquari, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Araquari
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