TJSC 2013.013464-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013464-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013464-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão