TJSC 2013.013489-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.013489-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.013489-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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