TJSC 2013.013501-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DE TAL PAGAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013501-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DE TAL PAGAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013501-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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