TJSC 2013.013527-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, ATENDENDO REQUERIMENTO DA RÉ, A REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICO-PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INCAPACIDADE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE SE AFERIR O GRAU DA LESÃO E VIABILIZAR O SEU ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013527-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, ATENDENDO REQUERIMENTO DA RÉ, A REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICO-PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INCAPACIDADE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE SE AFERIR O GRAU DA LESÃO E VIABILIZAR O SEU ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013527-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Videira
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