DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRETENSÃO DE OBTER A CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS APOSENTATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, DESDE 16.11.00, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS A PARTIR DE 16.1.10, DE ACORDO COM AS NORMAS ORA VIGENTES. ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA VÍCIO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "Esta Corte definiu que não se configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso se atendidos os requisitos legais" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 978.902/RS, rel. Min. Celso Limongi, Des. Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 18.5.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013530-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).