TJSC 2013.013544-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 DE 1991. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MAJOROU O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50% EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013544-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 DE 1991. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MAJOROU O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50% EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013544-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
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