TJSC 2013.013570-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DOS DEVEDORES PARA CONSTITUÍ-LOS EM MORA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 745/1969 E DA SÚMULA 76 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor" (AgRg no REsp 1092018/TO, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013570-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DOS DEVEDORES PARA CONSTITUÍ-LOS EM MORA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 745/1969 E DA SÚMULA 76 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor" (AgRg no REsp 1092018/TO, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3-2-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013570-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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