TJSC 2013.013588-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA, ALÉM DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013588-4, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA, ALÉM DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013588-4, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tijucas
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