TJSC 2013.013590-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SOBRE OS MESMOS FATOS, QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Verifica-se a coisa julgada quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, relativos a um processo em andamento e outro no qual já se tem decisão transitada em julgado, cabendo ao juiz, nessa hipótese, declarar, de ofício e a qualquer tempo, a extinção do feito em aberto, sob pena de violação à máxima non bis in idem (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.047712-6, de Timbó, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 12/1/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013590-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SOBRE OS MESMOS FATOS, QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Verifica-se a coisa julgada quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, relativos a um processo em andamento e outro no qual já se tem decisão transitada em julgado, cabendo ao juiz, nessa hipótese, declarar, de ofício e a qualquer tempo, a extinção do feito em aberto, sob pena de violação à máxima non bis in idem (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.047712-6, de Timbó, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 12/1/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013590-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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