TJSC 2013.013599-4 (Acórdão)
CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO GUARNECE IDENTIDADE DE PEDIDO COM A CAUTELAR. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013599-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
CAUTELAR. SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO GUARNECE IDENTIDADE DE PEDIDO COM A CAUTELAR. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013599-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
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