TJSC 2013.013629-5 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO INTENTADO PELA VIRAGO. DECISÃO OBJURGADA CONCEDENDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E À EX-CONSORTE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIDADE JUDICIÁRIA DISTINTA, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO PELA POSTULAÇÃO DE PRIMITIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS PELO VARÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013629-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO INTENTADO PELA VIRAGO. DECISÃO OBJURGADA CONCEDENDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E À EX-CONSORTE. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIDADE JUDICIÁRIA DISTINTA, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO PELA POSTULAÇÃO DE PRIMITIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS PELO VARÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013629-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão